TJMS rejeita recurso e mantém reintegração de Tiago Vargas à Polícia Civil

Advogado dele disse que vai entrar com pedido de cumprimento de sentença para que a decisão seja cumprida.

A 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou, por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (18), os embargos de declaração apresentados pelo Governo do Estado para tentar reverter a anulação da demissão do ex-investigador da Polícia Civil e ex-vereador Tiago Henrique Vargas.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, os embargos do Governo do Estado e manteve a anulação da demissão do ex-investigador Tiago Henrique Vargas.

A demissão foi considerada nula pois se baseou em laudo de médico condenado pelo CRM/MS por conduta inadequada. O advogado do ex-policial anunciou pedido de cumprimento de sentença para reintegrá-lo ainda este ano.

Com o resultado de "não provido", o Poder Judiciário manteve a decisão colegiada anterior que declarou a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e ordenou a imediata reintegração de Vargas aos quadros da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com o restabelecimento integral de todos os seus direitos funcionais.

O pivô da anulação judicial foi a constatação de que a demissão de Tiago Vargas foi fundamentada em um laudo médico produzido por um profissional que sofreu condenação ética perante o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) justamente por conduta inadequada e violação ética durante a avaliação do servidor público.

No recurso apreciado hoje, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) alegava a existência de supostas omissões e contradições no acórdão que reintegrou o ex-policial.

Contudo, os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, entendendo que não havia vícios a serem sanados e que a tentativa do Estado buscava apenas a rediscussão do mérito da causa.

A decisão, ainda não publicada, foi encaminhada à Coordenadoria de Acórdãos para formalização da certidão de julgamento. Com a rejeição dos embargos, esgota-se mais uma etapa recursal na Segunda Instância do Judiciário sul-mato-grossense.

Em maio deste ano, Justiça de Mato Grosso do Sul já havia anulado a demissão do ex-vereador e determinado a reintegração dele ao cargo de investigador, mas o Estado recorreu.