STF encerra ação sobre indenização a poupadores sem ampliar acordo

CompartilharAdicionar CNN Brasil aoO ministro Cristiano Zanin durante sessão plenária do STF • Alejandro Zambrana/STFO STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) encerrar definitivamente a ação sobre as perdas financeiras de poupadores durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sem ampliar as condições de pagamento das indenizações previstas no acordo coletivo homologado pela Corte.

• Multa aplicada à Meta pelo TSE não será destinada ao PT.
• PGR defende que STF rejeite pedido de revisão criminal de Jair Bolsonaro.
• Sete em cada dez prefeituras não conseguem selo de transparência pública.

Corte rejeitou análise de recursos sobre perdas provocadas pelos planos econômicos; entidade afirma que mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram ao acordo coletivo.

Por maioria, os ministros decidiram não conhecer de três recursos contra a decisão de maio de 2025, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo firmado entre bancos e entidades de defesa dos poupadores.

Na ocasião, fixou prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.

Prevaleceu o entendimento do relator, Cristiano Zanin, de que os autores dos recursos não tinham legitimidade para contestar a decisão. O plenário também determinou o trânsito em julgado imediato e o arquivamento da ação, sem aguardar a publicação do acórdão.

A decisão ocorre em meio a uma disputa sobre a situação dos poupadores que ainda não aderiram ao acordo. A Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) defende que os beneficiários elegíveis recebam os valores automaticamente, mesmo sem manifestação expressa de adesão.

O prazo para novas adesões termina em 3 de junho de 2027. A entidade afirma que são fechados, em média, 5. 500 acordos por mês, ritmo considerado insuficiente para alcançar todos os beneficiários até a data-limite.

A pergunta que fica é simples: o que acontece com o poupador que tem direito ao acordo e não foi localizado até o fim do prazo? Não se discute mais o mérito dos planos econômicos, já pacificado pela Corte em maio de 2025.

Discute-se apenas se o silêncio de quem não foi localizado equivale a abrir mão do próprio dinheiro. Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) Durante o julgamento, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques ressaltaram que os poupadores que não aderirem ao acordo podem continuar buscando seus direitos na Justiça, sujeitos, porém, aos riscos e às regras processuais das ações individuais.

Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários foi firmado em 2017 entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da AGU (Advocacia-Geral da União).

A medida buscou solucionar milhares de processos que discutiam perdas provocadas pelos planos econômicos.

Em maio de 2025, o STF concluiu o julgamento de mérito da ADPF 165, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo e determinou sua aplicação aos processos sobre os expurgos inflacionários.

Na mesma decisão, o Supremo abriu prazo de 24 meses para novas adesões de poupadores.