ANP debate novas exigências de capital social para agentes de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou na terça-feira (10) uma audiência pública sobre mudanças em seis resoluções aplicadas a agentes regulados do setor de abastecimento.

• Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis Projeto autoriza consulta a documentos fiscais eletrônicos de agentes regulados e segue para sanção.
• ANP discute novas regras do RenovaBio para distribuidoras em início de operação Proposta revisa critérios para cálculo, publicação e comprovação de metas de descarbonização nos dois primeiros anos de atividade.
• Fim da escala 6×1: governo adia novas regras e STF discute prazo de transição Decreto que detalha a transição para a redução da jornada de trabalho deve ser publicado após o retorno de Lula de viagens internacionais.
• ANP aprova primeiras certificações para emissão de CGOBs de biometano Medida habilita produtores certificados a emitir certificados de origem após a entrada em operação da plataforma do sistema.
• CNPE debate transição energética e reforça papel do agro nos biocombustíveis Reunião em Brasília tratou de planejamento energético, mistura de combustíveis renováveis e medidas para a implementação do Plano Nacional de Transição Energética.
• Renegociação de dívidas rurais avança na Câmara e segue para o Senado Texto aprovado amplia o alcance da medida, inclui dívidas em atraso desde 2021 e altera regras para comprovação de perdas e contratação das operações.

A proposta atualiza exigências de capital social mínimo integralizado, determina a comprovação da origem e da licitude dos recursos usados nessa integralização e prevê a identificação do titular efetivo das pessoas jurídicas.

A revisão das normas busca adequar os atos da ANP à Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, que alterou a Lei nº 9.

No caso da Resolução nº 950/2023, a revisão trata da comprovação da origem e da licitude dos recursos e da identificação do titular efetivo. Segundo a ANP, o valor mínimo de capital social integralizado para a atividade de distribuição de combustíveis líquidos já foi atualizado anteriormente em linha com a nova lei complementar.

A legislação também passou a exigir a comprovação da origem e da licitude dos recursos usados na integralização do capital e a identificação do titular efetivo da empresa.

Para os agentes já autorizados, a minuta prevê prazo de dois anos para adequação às novas exigências, com exceção dos distribuidores de combustíveis líquidos, cuja regra de transição já está prevista na Resolução ANP nº 950/2023.

De acordo com a ANP, o prazo foi proposto para permitir a adaptação dos agentes e evitar riscos à continuidade do abastecimento.

A proposta estabelece ainda que a comprovação da origem e da licitude dos recursos será feita por parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O texto também permite que a verificação seja realizada por outros meios, como convênios ou termos de cooperação com bancos ou órgãos públicos.

Após a consulta pública, que ficou aberta por 45 dias, e a audiência realizada nesta semana, as contribuições recebidas serão analisadas pela área técnica da ANP.

O texto consolidado ainda passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à agência e por aprovação da Diretoria Colegiada antes da publicação.

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