Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que proíbe a instalação de praças de pedágio entre as sedes dos municípios, seus distritos e assentamentos, em rodovias estaduais e federais sob concessão estadual.
Sábado, 14 de Novembro de 2026, 12h:09 - A | A.
Projeto estabelece isenção para deslocamentos entre sedes de municípios, distritos e assentamentos.
A proposta também estabelece regras para isentar moradores da cobrança, caso haja instalação de pedágios nesses trechos.
A matéria prevê a isenção do pagamento de pedágio para moradores das sedes dos municípios, de seus respectivos distritos e assentamentos, nos deslocamentos entre essas localidades, em ambos os sentidos.
Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deverá realizar um cadastro junto à concessionária responsável pela administração da rodovia, mediante a apresentação do documento do veículo e de um comprovante de residência.
A proposta também determina que a concessionária divulgue a isenção, inclusive por meio de seus canais oficiais de comunicação e nas próprias praças de pedágio.
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