O projeto de lei 2966 de 2026 isenta policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e guardas municipais do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Proposta também beneficia guardas municipais; para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A isenção abrange só a renda vinculada à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria. Ganhos com trabalhos civis, aluguéis, aplicações de finanças e pensões continuam sujeitos ao pagamento do imposto.
Para o autor, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida visa a recompensar esses profissionais pelo risco de vida e pelo regime de trabalho.
Apesar da isenção, os agentes continuam obrigados a entregar a declaração anual de Imposto de Renda, com a informação dos valores isentos em campo próprio para controle do governo.
O texto determina ainda que o governo apresente, em 90 dias, o impacto orçamentário da isenção e as medidas de compensação.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara, em 10 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
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