O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3. 536, que obriga autores de violência doméstica e familiar contra mulheres a ressarcirem despesas de saúde e outros gastos decorrentes das agressões.
- atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos privados de saúde.
- medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento.
- terapias e acompanhamentos profissionais.
- deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais.
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Série de reportagens mostra casos de violência contra a mulher no Amapá.
A medida prevê a reparação de danos sofridos por vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
A nova legislação amplia a responsabilização dos agressores, que deverão arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, respeitando os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida também contempla situações em que a mulher precisa deixar a própria residência para preservar sua integridade física e buscar proteção. Nesses casos, os custos com acolhimento em casas-abrigo ou lares substitutos poderão ser incluídos no cálculo do ressarcimento, assim como despesas operacionais com pessoal e materiais necessários ao atendimento.
A lei prevê ainda que tratamentos continuados, quando recomendados por profissionais de saúde e não disponibilizados pelo SUS, também poderão ser reembolsados.
A proposta é de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A medida foi sancionada pelo governador como Lei nº 3.
536 e entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (11).
Para solicitar o ressarcimento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e poderá apresentar recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Caso não possua esses documentos, a legislação permite a utilização de outras provas lícitas e idôneas.
O pedido poderá ser feito diretamente ao agressor, por via judicial ou no âmbito das medidas protetivas. Os valores pagos não poderão ser descontados de outras obrigações familiares.
Além disso, o ressarcimento não substitui o direito da vítima de buscar outras indenizações e medidas legais contra o agressor.
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