Lula assina medida que garante benefício do INSS por até 6 meses a vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho, por até seis meses, a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham o afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva.

🔎Na prática, quando a vítima tem vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS.

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial, como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, devem continuar recebendo renda durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses.

A decisão do STF, tomada em junho, estabeleceu as regras para o afastamento remunerado, mas obrigava apenas juízes e tribunais a aplicar o entendimento aos casos concretos.

O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado por Lula incorpora esse entendimento às regras da Administração Pública federal.

Na prática, a decisão judicial que determina a medida protetiva será suficiente para que o INSS faça o pagamento.

Não haverá nova perícia ou análise do direito; o instituto verificará apenas se a mulher é segurada da Previdência.

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar esse tipo de pagamento.

O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo aplicativo "Meu INSS.

A cerimônia foi realizada nesta manhã no Palácio do Planalto e reuniu autoridades, representantes do INSS e da sociedade civil.

A primeira-dama, Janja da Silva, afirmou que a dependência econômica é um dos fatores que dificultam a denúncia de casos de violência doméstica.

Segundo ela, a medida busca permitir que essas mulheres saiam de situações de violência sem ficarem desamparadas financeiramente.

Ela também disse que mulheres do campo, das periferias e das comunidades das águas podem enfrentar dificuldades para ter acesso a informações sobre os mecanismos de proteção.

Lula afirmou durante a cerimônia que a proteção alcançará mulheres com e sem vínculo formal de trabalho.

Segundo o presidente, no caso das mulheres empregadas, os primeiros 15 dias ficam a cargo do empregador e, depois, o pagamento passa ao INSS.

O INSS também deverá cobrar judicialmente dos responsáveis pela violência doméstica os valores pagos às vítimas. A cobrança será feita por meio das chamadas ações regressivas.