Apostas e a palavra do Estado

A distância entre o compromisso assumido e a decisão de encerrá-lo é o centro do problema de segurança jurídica.

Proteger menores e enfrentar a dependência em jogos são deveres públicos. Mas a qualidade de uma política depende também de sua implementação e de seus resultados.

Por isso, desmontar em semanas um mercado que começou a operar sob regras federais em janeiro de 2025 exige demonstrar por que medidas menos drásticas seriam insuficientes.

A autorização não é uma garantia de legislação imutável. Seu prazo e seu preço, contudo, orientaram investimentos, contratações e compromissos com fornecedores.

A questão, portanto, é exigir que uma ruptura dessa magnitude seja acompanhada de uma transição compatível com os compromissos criados pelo próprio Estado.

A Entain, listada em Londres e dona da Sportingbet, manteve sua faixa de projeção de resultado, mas passou a esperar desempenho próximo do piso.

Para o Brasil, a repercussão pode chegar por menos compras de serviços, contratações e investimentos. Matrizes que distribuem recursos entre países passam a avaliar o risco de uma autorização onerosa perder utilidade muito antes do prazo.

Segundo monitoramento da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), foram identificados 1. 689 novos endereços ilegais em 26 de setembro, dia seguinte à edição da MP.

O dado revela uma oferta clandestina pronta para disputar a demanda remanescente. Se parte dos consumidores continuar apostando fora do ambiente fiscalizado, o país poderá perder receitas e instrumentos de proteção sem eliminar os danos que motivaram a proibição.

Deve também apresentar evidências sobre a eficácia dessas ações e sobre as consequências de encerrar o mercado autorizado.

Cabe ao Congresso examinar se a ruptura é necessária e proporcional, se o tratamento das outorgas respeita os compromissos assumidos e se os prazos permitem uma transição efetiva.

Quando o poder público exige que empresas cumpram regras, precisa explicar com igual rigor como tratará os compromissos que ele próprio criou.