O Supremo Tribunal Federal vai decidir a partir das 14h desta 5ª feira (19.nov. 2026) se é constitucional dispensar os honorários de sucumbência em acordos e parcelamentos de dívidas tributárias fechados antes do fim do processo –ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5405.
OAB contesta leis que livram devedores de pagar advogados em parcelamentos.
Esses honorários são pagos pela parte derrotada ao advogado da vencedora.
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Em fevereiro de 2025, no plenário virtual, Toffoli votou para derrubar todos os trechos na ADI 5405. Sete ministros o acompanharam. Flávio Dino divergiu parcialmente: para ele, as leis só são inconstitucionais nos casos em que a sentença já fixou os honorários.
Gilmar Mendes pediu destaque, levando o caso ao plenário presencial e anulando os votos.
A ação é julgada com a ADI 7694, em que a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) contesta uma lei de Rondônia de 2023. A norma limitou os honorários a 5% de procuradores estaduais em cobranças de devedores que aderem ao Refaz, programa estadual de regularização fiscal.
Em 28 de agosto de 2025, a Corte ouviu relatórios e sustentações orais e suspendeu o julgamento.
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