STF faz audiência pública sobre combate a facções criminosas; Lei Antifacção é questionada na Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (25) o segundo dia de audiência pública para discutir pontos questionados da Lei Antifacção.

As ações que tramitam na Corte são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução da audiência.

O ministro habilitou 48 especialistas e entidades para expor sua opinião a respeito do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

No início dos debates, o ministro defendeu a cooperação entre polícias e estados e disse que não é possível combater o crime organizado pontualmente, no estilo de “cada estado faz o seu”.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é possível pensar em uma política de segurança pública sem cooperação mínima.

As ações que questionam a lei no Supremo foram apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Republica Federativa do Brasil (ANPV), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

As ações questionam os seguintes pontos da lei, que ainda precisam ser analisados pelo plenário do STF.

Além disso, questionam a possibilidade de impor ao preso provisório consequências próprias da condenação definitiva, como suspensão e restrição de direitos políticos sem condenação definitiva e a possibilidade de se afastar a competência do júri para homicídios dolosos praticados no contexto de organização criminosa.

Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, criticou as penas impostas aos condenados e disse que, na prática, a prisão será perpétua.

A advogada também disse ser inconstitucional o monitoramento de comunicação entre advogado e cliente.

O procurador da República, Vladimir Aras, que falou pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), focou sua sustentação nas medidas patrimoniais, como o perdimento de bens sem condenação, e defendeu a lei.

Helena Morgado, do Grupo e Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), pediu para que a Corte reveja as penas impostas pela lei.

Irmã Petra Silvia Pfaller, coordenadora da Pastoral Carcerária Nacional, vinculada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criticou a proibição do pagamento de auxílio reclusão às famílias dos presos.

Já o subprocurador-geral da República, Carlos Augusto Cazarré, que falou pela Procuradoria Geral da República (PGR), afirmou que a lei faz frente a uma realidade criminal de difícil enfrentamento e que subjuga a própria sociedade em muitos momentos.