Senado vota projeto do pacote fiscal na 5ª feira

O projeto de lei complementar 299 de 2026, que traz medidas de ajuste fiscal para conter o crescimento de gastos públicos a partir de 2027, será votado pelo plenário do Senado na 5ª feira (12.nov.

• teto de gastos em contenção: A partir de 2027, em anos com contingenciamento de recursos, o crescimento real das despesas fica limitado a 2,0% ao ano, ante o teto geral de 2,5%.
• novos gatilhos de bloqueio: Autoriza o contingenciamento de gastos se a projeção do resultado primário estiver no intervalo inferior da meta. Permite cancelar despesas discricionárias legalmente condicionadas à dotação orçamentária.
• corte em benefícios fiscais: Alteração na legislação para aplicar alíquota de 20% sobre isenções ou alíquota zero, limitar o aproveitamento de créditos fiscais a 80% do valor e elevar percentuais de presunção ou receitas em regimes especiais.
• desvinculação de superavit: Permite o uso de até 40% das sobras financeiras do ano anterior para quitar obrigações constitucionais. Exclui da regra recursos da saúde, educação, segurança pública e seguridade social, também protege repasses constitucionais e fundos de desenvolvimento social.
• receitas do petróleo: Proíbe até 2030 a inclusão da receita do imposto de exportação de petróleo na base de cálculo de despesas indexadas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem afetar mínimos da saúde e educação.
• combate a fraudes: Exige demonstrativo dos gastos com servidores e benefícios previdenciários e plano de gestão contra irregularidades para convergência ao limite de despesas.
• supersalários: Estabelece prazo de 120 dias para o Congresso apreciar a regulamentação do teto remuneratório no funcionalismo público.
• subvenção ao diesel: Autoriza deduzir das metas de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados à estabilização dos preços do óleo diesel.

Conjunto de medidas pode ter impacto de até R$ 60 bi em 2027; votação foi adiada após pedido de mais tempo para análise da proposta.

2026), depois de um acordo entre os senadores e o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Havia a possibilidade de o texto ser votado no plenário desta 4ª feira (11.nov), mas a demora do relatório, produzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aliado de Lula, e o pedido de congressistas da oposição por mais tempo para analisar a proposta adiaram o debate.

O PLP entra, portanto, na pauta da próxima sessão do plenário de 5ª feira (12.nov), que começará às 16h. Durante a manhã, Alcolumbre, que preside o Congresso Nacional, já havia marcado uma sessão conjunta com a Câmara dos Deputados.

O projeto limita o crescimento real das despesas primárias a 2,0% ao ano em exercícios nos quais o governo precise acionar mecanismos de contenção fiscal, como o contingenciamento.

Nesses casos, o texto autoriza o Executivo a reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas à disponibilidade orçamentária, com exceção das obrigações constitucionais.

Na justificativa, Wagner afirma que o projeto “acelera o processo de consolidação fiscal em curso” e tem por finalidade reforçar a capacidade do setor público de “assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória sustentável da dívida pública, sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição”.