Penduricalhos dos tribunais de contas ainda escapam ao cerco do STF

Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sete Tribunais de Justiça suspendam pagamentos irregulares e devolvam valores acima dos parâmetros definidos no julgamento dos penduricalhos.

A decisão reflete o poder da informação nas mãos dos cidadãos: hoje, apesar das dificuldades, as folhas de pagamento do Judiciário podem ser examinadas e questionadas pela sociedade.

A mesma lógica de escrutínio e contenção ainda não chegou, de forma equivalente e verificável, aos órgãos que fiscalizam as contas públicas. Isso porque essas instituições existem em um vácuo sem precedentes.

Como aponta o relatório do Instituto OPS, em parceria com Contas Abertas e Instituto FHC, são as únicas instituições da República que não possuem controle externo, autoaplicam resoluções sobre a própria remuneração e operam em "jurisdição única", julgando até os recursos contra as próprias decisões.

Cinco dos sete conselheiros de cada tribunal são escolhas políticas sem vinculação a uma carreira técnica do próprio sistema de controle. É uma combinação peculiar: chega-se majoritariamente por indicação a um cargo com garantias de magistrado e, uma vez dentro, reivindicam-se também as vantagens concedidas ao Judiciário.

Levantamento da Transparência Brasil havia constatado, em 2016, que oito em cada dez conselheiros eram políticos de carreira e, em 2025, o UOL mostrou que mais de 30% tinham parentes na política.

Há dois anos, publicamos nesta coluna um levantamento que mostrava que apenas 11 dos 27 tribunais estaduais divulgavam a remuneração de conselheiros em formato aberto e acessível e que, mesmo onde havia dados, rubricas genéricas dificultavam a fiscalização.

A disponibilidade de dados aumentou desde então, mas ainda está muito aquém do necessário. Boa parte ainda usa PDFs, que precisam ser baixados e convertidos um a um, mês a mês, numa manobra clássica de fachada de transparência e muito distante do que cobram dos órgãos do Executivo no Radar da Transparência.