O Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolveu uma metodologia para identificar imóveis de luxo registrados em nome de pessoas sem lastro financeiro e vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas.
O método permitiu localizar bens relacionados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV) que ainda não haviam sido identificados nos processos criminais.
O trabalho foi desenvolvido pelo Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em parceria com a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A metodologia combina informações sobre envolvimento com facções e milícias, registros judiciais e dados patrimoniais. O cruzamento permite identificar incompatibilidades financeiras e rastrear bens associados a atividades criminosas, mesmo quando eles não aparecem nas investigações originais.
A identificação parte da análise integrada de diferentes fontes de informação, incluindo dados patrimoniais, registros judiciais e elementos que indiquem vínculos com facções e milícias.
Esse cruzamento permite verificar situações em que o patrimônio identificado não é compatível com a capacidade financeira e localizar bens relacionados à atividade criminosa que não haviam sido alcançados pelas investigações de origem", afirmou ao g1 a secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.
O trabalho resultou em ações civis de perdimento de bens ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (20).
Segundo a secretária, os imóveis estão em todo o Brasil, mas mais concentrados em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Os imóveis podem estar no nome de réus ou vinculados. A ocultação de bens em nome de interpostos pode configurar lavagem de dinheiro. As Ações Civis de Perdimento são autônomas quanto a condenações ou processos penais, por exemplo por organização criminosa, milícia privada, contrabando, tráfico ou lavagem de dinheiro", afirmou Maria Rosa Guimarães Loula.
A escolha de imóveis de alto padrão segue orientações internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro. O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) aponta esse mercado como um setor que exige atenção especial devido à possibilidade de uso de propriedades para ocultar recursos ilícitos ou incorporá-los à economia formal.
Imóveis de alto valor permitem concentrar grandes quantias em um único bem. Além disso, a utilização de empresas, intermediários ou terceiros nas transações pode dificultar a identificação de quem efetivamente controla o patrimônio e da origem dos recursos usados na aquisição.
A metodologia busca reunir indícios que poderiam passar despercebidos quando analisados isoladamente, permitindo identificar situações que justifiquem um aprofundamento da investigação patrimonial.
A aplicação do método foi viabilizada pela Lei nº 15. 358, de março de 2026, conhecida como Lei Raul Jungmann. A legislação estabeleceu a ação civil de perdimento de bens como instrumento de enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas.
Diferentemente do confisco tradicional vinculado a uma condenação criminal, essa modalidade permite pedir judicialmente a perda de patrimônio relacionado a atividades ilícitas sem a necessidade de aguardar uma condenação penal prévia.
A identificação de indícios, no entanto, não significa que os bens sejam automaticamente expropriados. Cabe ao Poder Judiciário avaliar os fundamentos apresentados, respeitando os procedimentos e as garantias legais.
O mecanismo, conhecido internacionalmente como non-conviction based confiscation (NCB), é discutido há mais de duas décadas no Brasil, no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Com a nova legislação e o desenvolvimento do modelo de análise patrimonial, a estratégia passou a ser aplicada nas ações apresentadas à Justiça.
O diferencial da metodologia está na organização de um fluxo de trabalho que transforma informações dispersas entre instituições públicas em análises patrimoniais direcionadas.
O LabCrim concebeu e coordenou os estudos e celebrou acordos de cooperação técnica com os órgãos envolvidos na construção do projeto. A AGU ficou responsável por ajuizar as ações.
Segundo a proposta, a metodologia permite identificar patrimônios que antes permaneciam ocultos e que estariam relacionados à sustentação de atividades ilícitas de organizações criminosas ultraviolentas.
O objetivo é atingir financeiramente esses grupos e dificultar a manutenção de suas atividades.
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