O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 72h para que a Advocacia Geral da União apresente informações sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil.
Ministro é o relator de ação no STF que questiona a medida provisória que proíbe as operações de apostas on-line no país.
Com isso, uma decisão do magistrado sobre o tema ficará só para depois do 1º turno, na próxima semana.
Lula assinou em 25 de setembro uma medida provisória que baniu tanto o jogo do Tigrinho e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol.
Na 2ª feira (28.set), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux contra a MP.
Pediram a suspensão provisória da medida até que o Congresso ou o Supremo deliberem.
Na 5ª feira (1º.out), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também acionou Fux contra a MP das Bets. Segundo a Abert, a medida não afeta só as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que têm contratos em vigor.
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