Lei dos minerais é “meio-termo” e conselho não vai burocratizar, diz Jardim

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator na Câmara do projeto que deu origem à nova política de minerais críticos e estratégicos, afirmou que a legislação aprovada pelo Congresso buscou um “meio-termo” entre maior liberdade para o setor privado e uma atuação mais forte do Estado sobre recursos considerados estratégicos.

Jardim foi relator em plenário do PL 2. 780/2024, que deu origem à Lei nº 15. 506, sancionada em 16 de setembro e responsável pela criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos).

Em entrevista ao Mapa da Mina, programa de mineração da CNN, Jardim afirmou que o texto aprovado foi resultado de uma disputa de visões sobre até onde o Estado deveria interferir no setor mineral.

De um lado, empresas e representantes do setor privado atuaram nos bastidores para preservar maior liberdade nas decisões empresariais e reduzir o alcance do governo sobre operações societárias e contratos.

Na outra ponta, circularam propostas de maior intervenção estatal, incluindo a criação da Terrabras, uma empresa pública para atuar na cadeia de minerais críticos.

Outro projeto apresentado no Congresso chegou a propor, além da estatal, um regime de partilha da produção para minerais considerados críticos ou estratégicos “Acho que conseguimos fazer um bom meio-termo.

Inibimos a exportação para forçar a ter um uso dos minerais no Brasil. E determinamos uma série de benefícios para fazer a transformação e beneficiamento aqui”, disse Jardim.

Um dos principais objetivos da nova legislação é estimular que etapas de maior valor agregado da cadeia mineral sejam desenvolvidas no país. A política prevê instrumentos de apoio à pesquisa, ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

Segundo Jardim, a ideia não é restringir a entrada de recursos estrangeiros no setor mineral brasileiro. Para o deputado, o país deve receber investimentos independentemente da origem do capital, desde que os projetos contribuam para desenvolver uma cadeia produtiva e gerar valor no Brasil.

A criação do CIMCE, porém, aumentou a atenção do setor privado sobre a possibilidade de uma maior interferência do governo em negócios envolvendo minerais considerados estratégicos.

O decreto que regulamentou a política deu ao conselho poder para homologar, entre outras operações, mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários de minerais críticos e estratégicos, contratos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país e a alienação ou cessão de determinados direitos minerários.

O colegiado poderá aprovar operações sem condições, impor exigências ou não homologá-las. Jardim, no entanto, afirmou que a estrutura não deverá atuar sobre operações rotineiras das mineradoras nem criar uma nova camada de burocracia para o setor.

Segundo o deputado, a criação de mecanismos de proteção para minerais estratégicos acompanha um movimento internacional, em meio à disputa de grandes economias pelo controle de cadeias de suprimento de insumos usados em setores como energia, defesa e tecnologia.

Para Jardim, a mudança ocorre em um momento em que os minerais críticos deixaram de ser tratados apenas como uma questão do setor de mineração e passaram a ocupar espaço nas estratégias econômicas e de segurança de diferentes países.

O parlamentar defende que o Brasil adote uma estratégia própria para aproveitar suas reservas, combinando abertura para investimentos com mecanismos que incentivem a industrialização e reduzam a exportação de minerais com baixo nível de processamento.

Relator do projeto que deu origem à nova política de minerais críticos diz que país deve receber capital estrangeiro, mas exigir agregação de valor no Brasil.