Governo libera R$ 7,7 bi em verba extra da Saúde que parlamentares tratam como emenda

Apesar de não ser um recurso reservado a indicação de parlamentares, ao menos parte da verba é tratada por deputados e senadores, também em documentos oficiais, como uma emenda ao Orçamento.

O recurso escapa do controle imposto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas, como a exigência de divulgar o padrinho político e abrir conta específica para conseguir rastrear cada repasse.

Sem esta camada de transparência, não é possível afirmar qual valor foi liberado por intermediação do Congresso.

A verba liberada até o começo de julho —ou seja, antes de a legislação eleitoral impor obstáculos para os repasses da União às prefeituras e governos estaduais— é próxima ao total distribuído no ano passado.

O Ministério da Saúde nega que exista negociação política e diz que avalia tecnicamente as propostas dos governos locais e que este tipo de repasse existe desde a década de 1990 para complemento "emergencial" do custeio.

A pasta diz que não existe envolvimento do Palácio do Planalto ou de parlamentares nas decisões. Afirma que são "incabíveis, portanto, quaisquer comparações com a liberação de emendas" e que tentar atribuir a influência política gera desinformação.

O ministério também diz que "parlamentares e atores políticos" têm acesso às informações públicas dos repasses e que essa atuação é legítima e não representa acordo prévio ou interferência na análise da pasta.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), porém, gravou vídeos afirmando que atuou pela liberação de parte destes recursos.

Em nota, o deputado Paulo Pimenta (PT) disse que prefeitos de parte das cidades beneficiadas são da oposição, o que mostra que não há "apadrinhamento político" da verba.

Não se trata de emendas, esses recursos de ações dos ministérios, no caso, o da Saúde. Como deputado federal, acompanho os municípios em suas reivindicações", disse ele.

Publicações em redes sociais e sites oficiais ainda mencionam apoio de parlamentares de diferentes posições políticas.

A verba extra da Saúde é oficialmente classificada neste ano como uma "parcela suplementar". A liberação exige que os governos locais insiram no sistema InvestSUS propostas de uso da verba.

O ministério também cobra que parte do dinheiro seja aplicado em programas prioritários do ministério, como o Agora Tem Especialistas.

Documentos internos de estados e municípios, porém, mostram que as secretarias de saúde só elaboram parte das propostas depois de receber ofícios em que parlamentares informam que determinado valor está disponível.

A prefeitura de Canoas disse à reportagem que buscou recursos destinados à manutenção dos serviços públicos de saúde por causa do "cenário excepcional" causado pelas enchentes dos últimos anos.

Diz ainda que a verba não é uma emenda parlamentar, mas repasse previsto em portaria da Saúde, "acessível aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que a verba foi distribuída a todos os estados e 3. 438 prefeituras. "Ou seja, a 61% das cidades do país, mesmo que sejam administradas por partidos de oposição ao governo", diz a pasta.

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