O governo federal ampliou os prazos para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional e definam o regime de recolhimento de IBS e CBS para 2027.
- opção pelo Simples Nacional 2027: 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
- regularização de pendências para ingresso no Simples: até 30 de outubro de 2026.
- opção pelo regime regular do IBS e da CBS: 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.
- cancelamento das opções: 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Período para adesão encerra em 15 de outubro; escolha pelo regime regular de IBS e CBS pode ser feita até o dia 30.
A resolução 194 de 2026 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), publicada no Diário Oficial da União na 2ª feira (28.set. 2026), prorrogou o período que se encerrava na 4ª feira (30.set).
A resolução foi editada a partir de diálogo do CGSN com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Conselho Federal de Contabilidade.
A mudança afeta principalmente duas categorias de empresas. As que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer a solicitação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Já as companhias que integram o regime e querem recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular dispõem de prazo mais longo: até 30 de outubro para realizar essa opção.
A opção pelo Simples Nacional define se a empresa estará enquadrada no regime simplificado em 2027.
A opção pelo regime regular do IBS e da CBS, por sua vez, aplica-se exclusivamente a quem já é optante pelo Simples e decide apurar esses dois tributos fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), dentro do modelo híbrido criado pela Reforma Tributária.
Nesse modelo, os demais tributos continuam recolhidos pela guia simplificada, enquanto o IBS e a CBS passam a seguir o regime regular não cumulativo.
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