Congresso libera 149,4 bi para governo custear Previdência e Bolsa Família

O PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) foi votado separadamente dos outros projetos que estavam na pauta, a pedido de parlamentares da oposição. O placar foi de 402 votos a favor e 12 contra na Câmara, e 55 a 0 no Senado, respectivamente.

• INSS muda regras do auxílio-doença sem perícia e cria reanálise em 10 dias.
• Governo editou reajuste do Bolsa Família às vésperas de anúncio.
• Após alta explosiva, governo prevê economizar R$ 26 bi com revisão do BPC.
• Benefícios previdenciários: R$ 119,01 bilhões.
• BPC e Renda Mensal Vitalícia para pessoas idosas: R$ 4,43 bilhões.

Em sessão conjunta, parlamentares da Câmara e do Senado também aprovaram créditos para ministérios, órgãos federais e recursos para Angra 3.

O dinheiro aprovado já estava previsto no Orçamento deste ano, mas dependia da autorização do Congresso para ser usado. Isso porque a Constituição proíbe o governo de se endividar para pagar despesas do dia a dia, como benefícios e salários (a chamada regra de ouro).

A exceção é permitida se o Congresso aprovar, por maioria absoluta, um crédito com finalidade definida, que foi o caso do PLN 23. Ou seja, os benefícios serão pagos com recursos de dívida, e não com receita já em caixa.

No Senado, a votação foi simbólica, quando não há contagem individual dos votos.

O dinheiro será usado na obra da usina nuclear de Angra 3. Segundo o governo, o objetivo é antecipar para 2026 os pagamentos de contratos com a Framatome, referentes a equipamentos importados e engenharia estrangeira.

Os contratos com a empresa serão encerrados, os equipamentos serão recebidos no estágio de fabricação em que estão e a conclusão da obra passará para outra empresa, conforme estudos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O governo diz que essa medida reduz o risco de disputas judiciais, que atrasariam o cronograma e elevariam a tarifa da usina.

Os recursos vêm da própria geração de caixa da empresa, e não do Tesouro. O governo afirma que o reforço não afeta a meta fiscal, porque a Eletronuclear faz parte de um grupo estatal que fica fora desse cálculo.

A proposta também autoriza a contratação de empréstimo externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda.

Outro projeto aprovado retira travas fiscais para a realização da Copa Feminina no Brasil, que será realizada no ano que vem.

Em números

• Congresso libera 149,4 bi para governo custear Previdência e Bolsa Família