Conduta de André Mendonça foi correta, diz ex-procurador-geral

O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirma que André Mendonça agiu corretamente ao pedir à Polícia Federal um relatório que menciona o ministro Alexandre de Moraes no caso Master e ao encaminhar o assunto para o plenário do Supremo Tribunal Federal.

Claudio Fonteles afirma que relator agiu corretamente ao pedir relatório à PF e ao encaminhar assunto para o plenário do STF.

Para ele, a conduta do ministro foi legal e necessária.

A avaliação de Fonteles, que chefiou a Procuradoria Geral da República de 2003 a 2005, vai na direção oposta à do atual PGR, Paulo Gonet. O atual procurador pediu a nulidade do relatório da PF no mesmo dia em que o documento se tornou público, na 3ª feira (1º.set.

2026), argumentando que Mendonça não teria competência para iniciar uma investigação.

Na avaliação de Fonteles, o Pacote Anticrime, aprovado em 2019, ampliou de forma expressa os poderes do magistrado na fase pré-processual da investigação criminal.

Para o ex-PGR, a Lei 13. 964 de 2019 estabelece que o juiz relator é o responsável pelo controle da legalidade da investigação, o que autorizou Mendonça a requisitar o relatório da PF.

O ex-PGR prosseguiu: “Aí vamos a uma nova pergunta. O juiz pode, então, determinar à autoridade policial que apure uma conduta de alguém? Textualmente não, mas a Lei 13.

964 de 2019 ampliou, e de modo largo, a conduta do magistrado no âmbito da investigação criminal. A lei expressamente diz que o juiz é o responsável pelo controle da legalidade da investigação.”.

Com base nessa legislação, Fonteles listou as prerrogativas que o Pacote Anticrime conferiu ao magistrado na fase investigativa. A lei autoriza o juiz a requisitar documentos, laudos e informações do delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

Também autoriza decisões sobre requerimentos de interceptação telefônica, fluxo de comunicações de sistemas de informática e outras formas de comunicação. Somam-se a isso o afastamento do sigilo fiscal, bancário, de dados e telefônico, além de decisões sobre busca e apreensão domiciliar e acesso a informações sigilosas.

O relatório da PF apontou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master e preso sob suspeita de fraude financeira, enviou uma série de mensagens ao ministro Alexandre de Moraes.

O próprio Gonet é citado nas mensagens obtidas pela PF. Segundo o documento, Gonet e Vorcaro conversavam por meio de interlocutores e chegaram a se encontrar em Londres para uma degustação de whisky paga pelo ex-banqueiro a autoridades brasileiras.

Fonteles avalia que essa circunstância exige que o PGR se afaste da condução do inquérito. Para o ex-PGR, o mais adequado seria transferir o caso ao vice-procurador-geral da República, cargo hoje ocupado por Hindemburgo Chateaubriand.

Fonteles defende que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, leve as novas informações ao plenário para que os demais magistrados julguem, de forma pública, se será aberta ou não uma investigação contra Moraes.

O ex-PGR fez questão de delimitar os efeitos do caso. Para Fonteles, as informações que vieram à tona não autorizam nenhuma ofensiva contra o STF. “É muito importante ressaltar que isso não autoriza nenhuma atitude golpista.

Não autoriza, como começo a ver já, atitude de pessoas que querem processar ministros, que querem derrubar o Supremo e destruir o Judiciário. Isto é uma barbaridade.

O Supremo Tribunal Federal enquanto instituição há de ser respeitada“, afirmou.