Câmara deve instalar nesta quarta comissão especial para debater PEC da redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

A comissão vai debater o conteúdo da proposta e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.

Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado.

Veja quais são os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil.

Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.

Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.

Já o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada após ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo.

O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno.

O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.

Fontes

Informação baseada em material público de G1 Política, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.