O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o avanço nas comissões do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (14), Alcolumbre afirmou ter determinado o encaminhamento da proposta às comissões competentes do Senado, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (12).
O movimento é considerado importante para a tramitação porque Alcolumbre citou expressamente o PL 2780, texto que veio da Câmara. “São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários”, afirmou Alcolumbre.
Além dos minerais críticos, o presidente do Congresso citou a PEC do fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública. A tendência entre congressistas é que o PL 4443/2025, que trata do mesmo tema e já tramita no Senado, seja apensado ao projeto aprovado pela Câmara.
Na prática, as duas propostas passariam a tramitar de forma conjunta, permitindo que pontos do texto elaborado pelos senadores sejam incorporados ao PL 2780. O PL 4443 é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e está atualmente sob relatoria do senador Wilder Morais (PL-GO) na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura).
Wilder já apresentou um substitutivo e, durante a tramitação, defendeu a análise conjunta das duas propostas. O senador inclusive solicitou a relatoria do projeto que veio da Câmara.
A estratégia permite concentrar a discussão em torno do PL 2780, que está em estágio legislativo mais avançado por já ter sido aprovado pelos deputados. Caso o Senado aprove esse projeto sem mudanças, o texto pode seguir para sanção presidencial.
Se os senadores fizerem alterações, a proposta terá de voltar à Câmara para uma nova análise. O texto aprovado pela Câmara cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) e o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República.
A proposta estabelece instrumentos para incentivar pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais no país, além de mecanismos de financiamento e estímulo à agregação de valor.
Já o projeto que nasceu no Senado avançou primeiro na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e agora está na CI. O substitutivo apresentado por Wilder incorporou diversos instrumentos presentes no texto da Câmara, incluindo mecanismos de planejamento, governança e acompanhamento de projetos considerados estratégicos.
Entre congressistas envolvidos na discussão, o projeto aprovado pelos deputados é considerado hoje o texto mais amadurecido para servir de base ao novo marco. O PL 2780 foi construído ao longo de uma discussão que reuniu diferentes propostas e passou por debates com representantes do governo, do setor mineral, da indústria, de entidades ambientais e da sociedade civil.
O texto que foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), no entanto, traz alguns pontos que enfrentam resistência de empresas do setor e que poderão ser revistos no Senado.
Um deles é o poder atribuído ao CIMCE. O órgão terá participação na análise de operações societárias, contratos e negócios envolvendo projetos considerados estratégicos, o que, na prática, dá ao governo instrumentos para impedir ou impor condições a determinadas operações envolvendo esses ativos.
A proposta também permite estabelecer requisitos e compromissos de agregação de valor para a exportação de minerais críticos. A preocupação de parte do setor privado é que o dispositivo abra espaço para restrições futuras às vendas ao exterior.
Outra diferença importante entre os textos da Câmara e Senado está na pesquisa mineral, etapa em que empresas realizam estudos e perfurações para confirmar a existência, o tamanho e a qualidade de uma jazida antes de decidir se ela pode se transformar economicamente em uma mina.
O projeto aprovado pela Câmara estabelece que uma autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos.
Se, ao fim desse período, a empresa não tiver apresentado à ANM (Agência Nacional de Mineração) o Relatório Final de Pesquisa, o direito minerário poderá caducar.
O substitutivo elaborado por Wilder para o projeto do Senado não reproduz essa trava específica de dez anos. O objetivo do governo é preservar, tanto quanto possível, o texto aprovado pela Câmara.
Empresas, por outro lado, trabalham para que eventuais mudanças sejam feitas ainda no Senado, sobretudo na definição dos critérios e dos poderes do CIMCE, em vez de deixar essas decisões para a regulamentação da política após a sanção.
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