A cláusula de barreira depois da vírgula

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional 97 com dois objetivos complementares: acabar com as coligações nas eleições proporcionais e restringir o acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária e eleitoral gratuita aos partidos com desempenho mínimo nas urnas.

Passada a eleição de 2026, notamos dois atalhos para contornar a barreira: um já foi aceito pelo TSE, o outro ainda está em discussão.

Em outubro, depois do primeiro turno, o Avante pediu para integrar a federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade. A Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer favorável à soma dos votos do Avante aos da federação para aferir a cláusula.

Em novembro, o PDT, que elegeu seis deputados em cinco estados, aprovou a entrada no grupo. O PSB, que superou a cláusula sozinho, também avalia uma federação com o PDT e outras legendas.

A tese é que, se a nova composição for aprovada antes do início da legislatura, em fevereiro, os votos poderiam ser somados para garantir a todos os partidos federados acesso aos recursos.

A Constituição diz outra coisa. Têm acesso aos recursos os partidos que "obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados", o mínimo de votos ou que "tiverem elegido" o mínimo de deputados.

A régua é o resultado eleitoral. Avante e PDT disputaram sozinhos, e foi sozinho que os eleitores os avaliaram.

A emenda também antecipou a tentação dos rearranjos posteriores. O deputado eleito por partido que não atingiu a cláusula pode mudar para filiar-se a outro que a tenha atingido sem perder o mandato, mas essa filiação não conta para a distribuição do fundo e do tempo de rádio e TV.

Se a Constituição barrou o efeito da migração individual, é difícil sustentar que a migração de partidos inteiros produza o efeito proibido.

Nada impede que a federação mude de composição. A lei e a resolução do TSE preveem que a soma passe a valer a partir da legislatura seguinte ao registro da federação.

Daí a aposta em obter o aval do tribunal antes de fevereiro. Mas, para superar a cláusula com os votos somados, os partidos deveriam ter disputado a eleição juntos.

A próxima oportunidade será em 2030, quando o eleitor poderá votar sabendo quem está na federação.

O segundo atalho já foi concedido. Em outubro, o TSE decidiu, por unanimidade, arredondar os percentuais de cada estado para uma casa decimal. A federação PSOL-Rede manteve, assim, o acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária gratuita.

A Constituição fala em "mínimo". Quem obteve 1,46% ficou abaixo do piso de 1,5%. O relator, Nunes Marques, argumentou que o critério não altera votos nem cadeiras.

Altera, porém, quem recebe dinheiro público, que é justamente o objeto da regra.

Regras eleitorais cumprem sua função quando valem igualmente para todos e são conhecidas antes da disputa. Cada exceção criada depois do resultado premia quem ficou abaixo da meta e reduz a parcela do fundo que cabe a quem a cumpriu.

A cláusula de barreira foi criada para que as urnas decidissem quais partidos teriam acesso a recursos públicos. A eleição acabou. A discussão sobre onde fica a barreira, pelo visto, só começou.

E, mais uma vez, caberá aos togados decidir.