Combate às fraudes e à sonegação: o que o setor de combustíveis cobra do próximo presidente

O setor de combustíveis quer que o próximo presidente e o Congresso mantenham e ampliem as ações de fiscalização contra fraudes, adulterações e falsificações, além de combater a sonegação de impostos e a atuação de organizações criminosas.

• Manutenção das operações integradas: dar continuidade ao trabalho conjunto dos órgãos públicos e ampliar a contribuição do setor privado no enfrentamento ao crime organizado e às irregularidades.
• Punições mais rigorosas: apoiar, no Congresso Nacional, propostas que aumentem as penalidades para quem descumpre as leis e provoca concorrência desleal.
• Antecipação da cobrança monofásica sobre o etanol hidratado: adiantar a implementação da medida prevista na Reforma Tributária para reduzir brechas utilizadas na sonegação de impostos e em outras irregularidades.
• O aumento do efetivo de fiscalização.
• E a criação de leis específicas para o setor.
• Mais rastreabilidade: ampliar o uso de ferramentas que permitam acompanhar as operações do setor.
• Compartilhamento de informações: estimular a troca de dados entre União, estados e municípios para melhorar a identificação de fraudes.
• Manutenção das operações integradas: reunir órgãos públicos e setor privado em ações de fiscalização e inteligência.
• Fiscalização técnica e inteligência financeira: combinar esses recursos com a cooperação entre os diferentes níveis de governo para tornar a resposta às irregularidades mais eficiente.
• Regras tributárias mais simples: avançar na cobrança monofásica do ICMS sobre o etanol hidratado e outros fins, com o objetivo de ampliar a rastreabilidade das operações e reduzir oportunidades para irregularidades fiscais.
• PLP 109/2025: permite que a ANP acesse informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação, preservado o sigilo legal.
• PL 399/2025: prevê novas penalidades para infrações relacionadas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, incluindo falsificação, adulteração e outras práticas irregulares.
• Reforçar a ANP: garantir um quadro técnico suficiente e orçamento estável, compatível com a manutenção dos programas de monitoramento da qualidade dos combustíveis.
• Ampliar a coordenação entre órgãos públicos: integrar ANP, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos estaduais e órgãos estaduais de metrologia e fazenda, com compartilhamento de dados e informações de inteligência de mercado.
• Antecipar a cobrança monofásica de impostos sobre o etanol hidratado: acelerar a implementação do capítulo de combustíveis da Reforma Tributária para enfrentar a sonegação.
• Aplicar sanções proporcionais e efetivas: combinar a dosimetria administrativa, que considera a gravidade das infrações na definição das penalidades, com a atuação da Justiça criminal.
• Tipificação penal mais severa: adulteração como crime de perigo comum e dano ao consumidor, com rigor nas apurações e com penas compatíveis.
• Controle de insumos químicos: registro e rastreabilidade obrigatórios de solventes, metanol e similares. Sem controlar o insumo, não se controla o produto final.
• Proteção ao consumidor e aos distribuidores e revendedores honestos: canais ágeis de denúncia e responsabilidade solidária na cadeia.

O g1 entrou em contato com as entidades do setor para entender quais são as principais demandas. Entre elas estão o reforço da estrutura da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a integração entre órgãos públicos, o compartilhamento de informações de inteligência e o aumento da efetividade das punições.

As associações também defendem a antecipação da cobrança monofásica de impostos sobre o etanol hidratado. Nesse sistema, a tributação ocorre em uma única etapa da cadeia, medida que, segundo as entidades, pode reduzir brechas para a sonegação.

As propostas envolvem tanto o Poder Executivo quanto o Congresso Nacional. As entidades querem que o combate às irregularidades continue sendo uma prioridade após as eleições, com medidas que dificultem a atuação de empresas que descumprem as regras e prejudicam a concorrência.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) considera que as operações iniciadas no ano passado, a partir da Operação Carbono Oculto, representaram um avanço no combate à atuação de organizações criminosas no mercado de combustíveis.

Para a entidade, o próximo governo deve dar continuidade às ações e manter a articulação entre os órgãos públicos, com a participação do setor privado.

A Fecombustíveis defende três frentes principais.

A entidade avalia que o enfrentamento ao crime organizado e às práticas ilegais precisa permanecer entre as prioridades do próximo governo.

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), entidade que representa os trabalhadores em postos, pede aos próximos ocupantes da Presidência da República e do Congresso Nacional ações estruturadas contra a adulteração de combustíveis.

O presidente da Fenepospetro e do Sinpospetro do estado do Rio de Janeiro, Eusébio Luís Pinto Neto, cobra o fortalecimento da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A proposta é ampliar o número de fiscais e direcionar investimentos para tecnologias antifraude.

É estruturar a ANP para que ela esteja preparada do ponto de vista tecnológico e humano para fazer frente a essas fiscalizações", afirmou o dirigente.

A federação exige a intensificação da vigilância em toda a cadeia produtiva. A medida inclui o fortalecimento das atuações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda.

Segundo Pinto Neto, a velocidade nos processos judiciais é fundamental para combater as irregularidades. "O que falta é aplicar a legislação com rigor. A Justiça tem que ser mais ágil para punir essas pessoas", disse.

Para a próxima legislatura do Congresso Nacional, a entidade aponta a necessidade de aprimoramento das normas atuais. O foco é estabelecer regras para todas as etapas do mercado de combustíveis.

É criar uma legislação específica voltada para a regulamentação da revenda, em todas as suas fases da cadeia produtiva", declarou o presidente.

A modernização tecnológica no momento do abastecimento é outra cobrança central. O objetivo é desenvolver mecanismos práticos que permitam ao consumidor verificar a qualidade e a quantidade do produto na bomba.

A aferição deveria mudar. A tecnologia avançou e a aferição continua a mesma há praticamente 100 anos", concluiu.

O Instituto Combustível Legal (ICL) defende a continuidade e a ampliação das ações contra o crime organizado, as fraudes e a adulteração de combustíveis e lubrificantes.

Para o instituto, o próximo governo deve ampliar a capacidade de fiscalização do Estado e fortalecer a cooperação entre órgãos públicos e empresas privadas.

Uma das principais demandas é o fortalecimento institucional e orçamentário da ANP, para que a agência tenha melhores condições de monitorar o mercado e identificar irregularidades com mais rapidez.

Para a próxima legislatura, o ICL considera prioritária a conclusão da tramitação de duas propostas que ampliam os instrumentos de fiscalização e combate às irregularidades no mercado de combustíveis.

O ICL também pede o aprimoramento do RenovaBio, especialmente no cumprimento das metas relacionadas aos CBIOs, e o desenvolvimento de ferramentas para monitorar a molécula do combustível e as informações fiscais.

Entre as medidas citadas estão o aperfeiçoamento do aplicativo ANP com vc, voltado à defesa do consumidor, e a criação do Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustíveis pelas Secretarias Estaduais de Fazenda (Sinac).

Para o instituto, a aprovação dos projetos, somada às mudanças tributárias, pode ampliar a capacidade do poder público de prevenir fraudes e proteger consumidores e empresas que atuam dentro das regras.

O presidente do ICL, Emerson Kapaz, ressalta que uma eventual mudança de governo não deveria interromper as medidas já adotadas.

A Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) também defende o fortalecimento da fiscalização e a atuação coordenada de diferentes órgãos para combater a adulteração de combustíveis.

A entidade apresenta quatro demandas principais para o próximo presidente.

A entidade também tem demandas para a próxima legislatura do Congresso Nacional.

A Brasilcom avalia que as punições precisam ser capazes de mudar a relação entre o risco de cometer uma irregularidade e o ganho financeiro obtido com ela.

A entidade resume o objetivo ao defender medidas que façam com que a adulteração deixe de ser uma prática de “baixo risco e alto retorno”.

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) apoia as ações recentes das autoridades contra a adulteração e outras fraudes no mercado de combustíveis.

Para isso, pede maior integração dos órgãos fiscalizadores e compartilhamento de dados e informações de inteligência.

A entidade defende o fortalecimento da fiscalização para proteger os consumidores e garantir condições de concorrência mais equilibradas entre as empresas.

Outra demanda é a aplicação efetiva das regras da Lei Complementar nº 225/2026 relativas ao chamado devedor contumaz, expressão usada para definir a empresa que transforma a inadimplência tributária em uma estratégia de negócio.

Na avaliação da Unica, o combate às irregularidades não deve se limitar à aplicação de penalidades. Também é necessário retirar a vantagem financeira das empresas que operam à margem da lei.

A Unica resume sua posição: “Além de punir as irregularidades, é preciso eliminar a vantagem econômica de quem opera à margem da lei.”.

A Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre) disse em nota que “sempre apoiou e apoiará ações dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal que visem garantir a competitividade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a qualidade de produtos e serviços nos diferentes elos da cadeia e sempre defendendo os empresários cumpridores das leis”.

A reportagem do g1 entrou em contato com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e com o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças).

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) também foi procurada pela reportagem, mas não respondeu.