O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala 6X1.
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- Fazer loginBBC News, Vá para o conteúdo Seções Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Qual a regra de transição? Entenda o que está mudando na leiCrédito, Getty ImagesArticle Information.
A medida foi aprovada em outubro com ampla maioria no Senado — 75 votos a favor e apenas um voto contra — e representa a maior alteração nas regras da jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988.
O período de transição já começará no dia 16 de dezembro, com redução do tempo máximo de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas. Ao mesmo tempo também será implementada a escala 5X2 — jornada em que o trabalhador terá dois dias de folga na semana, sem redução salarial.
Essa regra valerá até dezembro de 2027, quando a jornada semanal cairá para 40 horas.
O conteúdo do decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, mas foi antecipado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a cerimônia de assinatura nesta quinta.
Entre as mudanças estão novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada, que terão impacto no pagamento de horas extras, embora não alterem o salário mensal.
O texto também prevê situações excepcionais em que os dois dias de descanso não poderão ser concedidos na mesma semana: nesses casos, as folgas poderão ser distribuídas ao longo de um período de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas.
O Ministério do Trabalho informou que publicará na próxima segunda-feira (23/11) uma portaria com orientações complementares, além de regulamentações específicas para regimes especiais de trabalho.
Quando as novas normas entram em vigor.
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A reforma prevê um prazo de transição que começa no dia 16 de dezembro.
A partir deste dia, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerados (escala 5x2), com jornada máxima de 42 horas.
Durante a fase de transição, acordos ou convenções coletivas poderão definir como as 42 horas semanais serão distribuídas na escala 5x2, desde que preservados os dois dias de repouso semanal remunerado.
O período de transição foi mantido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de duas apresentadas por confederações ligadas ao comércio e à indústria, que questionam o fim da escala 6x1.
Em liminar, ele também autorizou que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 por dia. Essa possibilidade vale mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.
Contudo, a distribuição das horas de trabalho deverá respeitar esse limite semanal e os dois dias de descanso.
O governo, porém, não esclareceu durante a cerimônia de assinatura se o decreto incorporou essa interpretação do ministro.
Quando acaba o período de transição.
Em 16 de dezembro de 2027, um ano depois desse prazo, o limite máximo cairá para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
O trabalhador poderá ter o salário reduzido.
Não. A mudança não poderá resultar em redução salarial. Os pisos das categorias profissionais também serão preservados, segundo informou o governo.
Estabelecimentos deixarão de funcionar no fim de semana.
Não. O fim da escala 6x1 não significa que atividades que funcionam aos fins de semana deixarão de operar nesses dias. Isso inclui também indústrias que funcionam 365 dias, 24 horas por dia.
O que muda é a organização das jornadas dos trabalhadores, que deverão ter direito a dois dias de descanso. As empresas poderão continuar funcionando, desde que respeitem as novas regras de jornada e descanso.
As duas folgas terão de ser na mesma semana.
Em regra, sim. Mas o decreto prevê uma possibilidade de flexibilização para atividades que funcionam continuamente e nas quais não seja possível garantir os dois dias de descanso na mesma semana.
Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão organizar a distribuição das folgas ao longo de um período de 30 dias. O trabalhador deverá ter, ao final desse período, oito dias de descanso remunerado.
Na prática, isso significa que ele poderá trabalhar seis dias e folgar um em uma semana e, na seguinte, trabalhar quatro dias e descansar três, por exemplo. A distribuição deverá respeitar o descanso mínimo previsto na Constituição.
Marinho ressaltou, contudo, que essa possibilidade não será a regra geral.
Essa flexibilização que a PEC dá é para aquelas empresas que não tem como garantir as duas folgas na mesma semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar enquadradas nos 30 dias.
Mas essa não é a regra geral", destacou.
A flexibilização segue a linha de decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino, que retirou a exigência de que as duas folgas sejam concedidas obrigatoriamente dentro da mesma semana ou do mesmo mês.
O que muda para quem já trabalha 40 horas ou menos.
Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, mas ainda segue a escala 6x1, terá direito a dois dias de folga remunerados por semana.
O ministro explicou que a redução da jornada de trabalho e a ampliação do período de descanso são direitos distintos e que ambos deverão ser respeitados, mesmo por quem já cumpre uma carga horária semanal estabelecida no decreto.
Como ficam os trabalhadores em escalas especiais, como a 12x36.
O decreto não extingue a escala 12x36, utilizada, por exemplo, em hospitais e serviços de vigilância.
Esse regime poderá continuar existindo, mas deverá observar os novos limites de jornada, com os ajustes e as compensações necessários, conforme acordos e negociações coletivas.
O texto também prevê atenção às particularidades de atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.
Marinho explicou que o decreto estabelece novos divisores para calcular o valor da hora de trabalho, aumentando, consequentemente, o valor da hora extra.
Atualmente, para uma jornada de 44 horas por semana, utiliza-se normalmente o divisor 220. Com a redução para 42 horas, em 16 de dezembro, o divisor passará a ser 210.
Em dezembro de 2027, quando a jornada cair para 40 horas, será de 200.
A mudança também terá impacto no cálculo das horas extras, que passarão a ser remuneradas com base no novo valor da hora.
Isso não significa, porém, o aumento da remuneração; apenas na hora extra.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entraram com ações no STF para questionar aspectos da implementação das novas regras.
As entidades apontam dificuldades para adaptar os acordos e convenções coletivas em vigor ao novo modelo e pedem mudanças no cronograma de transição.
O ministro Flávio Dino, relator dos processos, concedeu uma liminar que manteve o início da transição em 16 de dezembro.
A decisão também estabeleceu regras para a aplicação da mudança: na primeira etapa, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8h24 por dia, mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
A liminar também trata da distribuição dos dias de descanso e prevê a possibilidade de negociação coletiva para organizar as folgas em atividades que exigem funcionamento contínuo.
A decisão começou a ser analisada pelo plenário virtual do STF, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o caso para o plenário físico.
Com isso, a votação virtual foi interrompida e os votos registrados até então não serão aproveitados. Ainda não há data para a retomada do julgamento, que depende de inclusão na pauta pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Em 17 de novembro, Dino determinou que as duas ações avancem para o julgamento definitivo do plenário. Até que o STF analise o caso, a liminar continua em vigor.
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