lto, reforma administrativa e mudanças no.
- O que prevê aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19%.
- As alterações na estrutura das secretarias estaduais.
- Mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- As fundações estaduais de Cultura, Esporte e Turismo também passarão a ser vinculadas a outras secretarias. A Fundação de Cultura ficará ligada à Casa Civil.
- A Fundação de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) será vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SED).
- Fundação de Turismo (Fundtur) ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
- Carnes, com benefício de 7% para operações acima de R$ 1,5 milhão.
- Microempresas beneficiadas pelo Decreto nº 16.177/2023.
- Restaurantes optantes pelo Simples Nacional.
- Energia elétrica residencial para consumidores de baixo consumo.
- Gás natural e operações de transporte.
- Irrigadores utilizados na agricultura e horticultura.
- Transporte intermunicipal de cargas.
- Produtos usados, como aparelhos, máquinas, veículos e vestuários.
- Transporte intermunicipal de passageiros.
- Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.
O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou nesta terça-feira (17) um pacotão de Projetos de Lei que prevê mudanças fiscais, administrativas e de governadoria para Mato Grosso do Sul.
Ao todo, 26 PLs foram apresentados aos deputados estaduais em uma reunião fechada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Veja o vídeo acima.
Entre os projetos, três se destacam.
🔎Os projetos foram apenas apresentados e ainda precisam ser analisados e votados pelos deputados estaduais. Para entrar em vigor, as propostas devem passar por duas votações na Assembleia Legislativa e, depois, seguir para sanção ou veto do governador.
O governo afirma que as mudanças são necessárias para manter o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de investimento do estado. Entre as justificativas para as mudanças fiscais está a diminuição da receita vinda do gás natural da Bolívia para o estado.
Uma das mudanças previstas é a unificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC).
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passará a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). As atribuições relacionadas à administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo serão transferidas para uma nova pasta, a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).
Outra mudança será a transferência das funções de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também passará por mudanças. O governo pretende transformar a atual Superintendência de Administração Tributária em uma secretaria-executiva e criar outra estrutura voltada à área financeira.
A nova divisão ficará responsável pela gestão do orçamento, das despesas e do Tesouro Estadual, com foco no controle e na qualidade dos gastos públicos.
Na Secretaria de Estado de Governo (Segov), a atual Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo será reformulada e passará a se chamar Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica.
Na área financeira, o governo prevê a criação de um teto para os gastos públicos. A proposta estabelece um limite para as despesas de custeio, que incluem os gastos necessários para manter a máquina pública em funcionamento.
Atualmente, a medida é feita por meio de decretos apenas quando as contas chegam no vermelho.
Quando essas despesas atingirem o limite estabelecido, o governo prevê cortes automáticos para evitar que os gastos ultrapassem o teto. A proposta também prevê o acompanhamento dos resultados das políticas públicas para decidir se os recursos serão mantidos ou direcionados a outras áreas.
Riedel também estabeleceu o prazo de dois anos para revisar a pauta fiscal do estado. A intenção, segundo o governo, é reduzir os valores assim que houver condições para isso.
Segundo a lista apresentada pelo governo de Mato Grosso do Sul, os benefícios fiscais serão mantidos para os seguintes setores e atividades.
O pacote também prevê o encerramento de incentivos fiscais que vencem neste ano e que, segundo o governo, já cumpriram sua finalidade. Serão mantidos os benefícios para produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público, entre outros itens considerados essenciais.
Outra mudança envolve as empresas que recebem incentivos fiscais. A contribuição ao Fundo de Desenvolvimento será calculada conforme o tamanho do benefício concedido.
Atualmente, o percentual é de 2% sobre o valor incentivado.
O governo também informou que serão mantidas as isenções destinadas a micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs).
O pacote prevê mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O desconto para pagamento antecipado, que atualmente é de 5%, passará a ser de 3%.
A alteração será incluída na legislação e não dependerá mais de decreto do governo. A data para antecipação está em análise dos deputados.
A isenção do imposto no primeiro emplacamento também será mantida para carros populares. Segundo o governo, cerca de 70% dos veículos continuarão contemplados pelo benefício.
Refis prevê desconto de 90% em multas e juros.
Além das mudanças administrativas e tributárias, Riedel entregou à Alems um projeto de lei para criar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A proposta prevê desconto de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem as dívidas em parcela única. Quem participou de um programa anterior também poderá aderir à renegociação e parcelar o valor devido.
Em 2023, enquanto 19 estados e o Distrito Federal anunciaram aumentos do ICMS, Mato Grosso do Sul manteve a alíquota em 17%. Segundo o governo, a decisão foi mantida nos últimos quatro anos, mesmo com perdas de arrecadação relacionadas ao gás e a quebras de safras provocadas por problemas climáticos.
O governador também citou os efeitos das condições climáticas sobre a economia. Em 2024, a produção agropecuária teve queda de 4,3% no Produto Interno Bruto (PIB).
Para 2026, as projeções apresentadas pelo governo indicam crescimento de 2,3% para a indústria e de 7,5% para a agropecuária em Mato Grosso do Sul, os maiores índices previstos para esses setores no Centro-Oeste.
Para o setor de serviços, a estimativa é de expansão de 2,2%.
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