Após processo de 10 anos, justiça define que Ilha do Padre não é federal

Após um processo de 10 anos, a Justiça de Mato Grosso do Sul, amparada em laudo pericial, definiu que a Ilha do Padre, em Bonito, não é federal. Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o recurso de apelação interposto pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O órgão federal tentava anular uma sentença de usucapião concedida em 1979 a favor de particulares, sob o argumento de que a área localizada na comarca de Aquidauana configuraria uma ilha fluvial situada em faixa de fronteira, o que a tornaria um bem público inalienável pertencente à União.

Com a comprovação de que o terreno não se enquadra na definição de bem público federal, a relatora do processo, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, destacou em seu voto que a premissa central apresentada pela Advocacia-Geral da União perdeu a sustentação técnica e jurídica.

O acórdão também ressaltou que a União teve conhecimento da ação originária de usucapião movida na década de 1970 e, na ocasião, não manifestou interesse nem comprovou o domínio sobre a propriedade, afastando a alegação de nulidade do registro imobiliário do particular.

A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul alterou apenas a sentença de primeira instância em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. O juízo de origem havia condenado o órgão federal ao pagamento da verba sucumbencial, o que motivou recursos do Espólio de Rooswelt Sá Medeiros e da empresa Eco Park Porto da Ilha Limitada, que pediam a fixação dos honorários com base no valor de mercado do imóvel.

A turma julgadora acolheu a remessa necessária para isentar a União do pagamento da verba, aplicando a legislação das ações civis públicas que veda a condenação em honorários salvo em casos comprovados de má-fé, e considerou prejudicados os pedidos de majoração feitos pelos advogados dos réus.

O processo transitou em julgado no último dia 13 de agosto.