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Big techs: Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta mercados digitais

Texto cria área no Conselho Administrativo de Defesa Econômica para estabelecer regras prévias de concorrência para plataformas. Moderação de conteúdo fica de f

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Big techs: Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta mercados digitais

Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais.

  • faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou.
  • faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
  • oferecer aos usuários formas de transferir seus dados.
  • troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores.
  • acesso a empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, serviços e ofertas.
  • garantia de que usuários possam utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.
  • proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes; e.
  • falta de transparência nos buscadores.
  • cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores.
  • direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.

Câmara pode votar projeto que cria novas regras para big techs.

A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.

A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas.

📄Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem.

Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve, ou não, ser acompanhada pela superintendência a ser criada.

O foco de atuação da superintendência do Cade, de acordo com o projeto, é manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.

O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República. Mas, para assumir a chefia da superintendência, o indicado precisará ser aprovado pelo Senado.

Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.

Será essa área do Cade que vai definir quais são as plataformas de relevância para o sistema digital – ou seja, quais têm a capacidade de influenciar significativamente a concorrência.

Também será o Cade que vai definir quais são as obrigações que essas plataformas devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos e serviços, incluindo termos de uso e a estrutura dos preços.

Entre outras obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas, estão.

Nem o parecer de Aliel Machado nem o texto enviado originalmente pelo governo coloca regras ou regulamentação para os conteúdos compartilhados e impulsionados as grandes plataformas.

Assim, a expectativa do governo é aprovar ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado, a regulamentação econômica.

Na última semana, integrantes do governo se encontraram com grandes empresas que são favoráveis a regras para garantir a livre concorrência no setor de big techs.

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto.

Apesar disso, somente em julho o relator apresentou seu parecer. Agora, após as eleições, líderes querem acelerar a votação. Um dos argumentos é que, como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada.

O tema é discutido no governo desde 2024, que vê um ambiente com práticas anticoncorrenciais, que minam a competitividade de empresas menores, além de encarecer os serviços para os consumidores.

O projeto enviado pelo governo no ano passado mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não deve ter como alvo empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão.

O cálculo considera apenas o efeito de eventuais reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais e não inclui impactos como incentivo à inovação, melhora na qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.

Para a Fazenda, os efeitos de medidas que aumentem a concorrência nos mercados digitais vão além da queda de preços.

Como as plataformas disputam usuários e empresas em diferentes frentes, elas buscam atrair e reter públicos por meio de estratégias que envolvem preços, qualidade dos serviços, funcionalidades, acesso aos produtos e outros incentivos.

O ministério afirma que essa avaliação é respaldada pela literatura econômica e por experiências regulatórias adotadas em outros países.

Segundo a pasta, mesmo quando não resultam em reduções imediatas de preços, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade de grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.

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