Ministro relator
No TSE, a petição da campanha de Lula foi distribuída por sorteio ao ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte Eleitoral. É ele quem analisa o requerimento, pode pedir informações e levar o caso a decisão monocrática ou ao plenário.
Há pedido com o mesmo teor no STF. Até a tarde de 20/10, reportagens (Valor/UOL) apontavam que ainda não havia relator designado no Supremo.
O que já está protocolado
Terça (20/10) — Lula no TSE (e STF): documento em que o petista autoriza a divulgação dos próprios sigilos dos últimos oito anos, além dos de familiares e da empresa L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda., desde que Flávio faça o equivalente. A defesa juntou procurações dos filhos e pediu publicação no DivulgaCandContas (ou outro site público), com menção a prazo até 21/10.
Quarta (21/10) — Flávio responde no TSE: o senador afirma aceitar o desafio “até as últimas consequências” e autoriza, em tese, sigilos dos últimos 20 anos, de familiares e de empresas das quais seja sócio/administrador. Em troca, cobra condições extras: sigilos de assessores — inclusive o ex-chefe de gabinete Marco Aurélio Santana Ribeiro (Marcola) —, empresas de filhos de Lula, Instituto Lula, cartão corporativo da Presidência, agenda da primeira-dama, uso de helicópteros da FAB e gastos do Alvorada, entre outros pontos citados pela Reuters e pela Folha.
Na porta do TSE — o próximo passo anunciado
O coordenador político da campanha petista, Camilo Santana, disse que Lula não se opõe às condições de Flávio, “contanto que ele cumpra” o que o presidente já protocolou. Marcação anunciada: quinta (22/10), às 11h, protocolar a resposta de Lula no TSE — e desafiar Flávio a estar lá no mesmo horário para autorizar a abertura efetiva.
Na prática, o que “vai acontecer na porta do TSE” é o acúmulo de petições, autorizações e contracondições sob a relatoria de Mendonça — não a publicação automática de extratos bancários ou registros telefônicos no mesmo dia.
Os desafios reais da abertura
Juristas ouvidos pelo Valor Econômico avaliam que o pedido tem mais efeito político do que jurídico. Os principais obstáculos:
- Falta de instrumento específico: não há previsão clara para o TSE determinar divulgação pública voluntária de sigilos só porque um candidato “autorizou” e desafiou o outro. Quebra judicial costuma exigir processo (ex.: AIJE) e necessidade probatória.
- Consentimento não obriga bancos/Receita/operadoras a publicar dados. O titular pode obter e divulgar os próprios documentos; obrigar órgãos a soltar tudo em site aberto é outra história.
- Familiares e empresas: ninguém autoriza sozinho o sigilo de terceiros. Cada titular (e quem representa legalmente a empresa) precisa consentir. A condição “só abro se o outro abrir” trava a execução enquanto o adversário não cumprir.
- DivulgaCandContas foi feito para patrimônio e contas eleitorais — não para movimentação bancária completa, IR detalhado e registros telefônicos. Dados entregues sob ordem judicial, pela LC 105/2001, tendem a manter caráter sigiloso, com acesso controlado.
- Prazo inviável antes do 2º turno: mesmo com decisão favorável, seria preciso analisar o pedido, oficiar Receita, bancos e operadoras e filtrar dados de terceiros — algo que especialistas consideram impraticável até a véspera da votação.
O que o TSE (e Mendonça) podem fazer
- Receber e juntar as petições ao processo
- Pedir esclarecimentos às campanhas
- Indeferir por inadequação do instrumento ou falta de competência para o pedido tal como formulado
- Em tese, em outro tipo de ação com prova, determinar quebra com finalidade processual — o que é diferente de “site público com tudo aberto”
Protocolar não significa que os sigilos já foram quebrados nem que o eleitor verá extratos amanhã.
Contexto político
O tema nasceu no debate da Band (18/10). Lula formalizou o desafio no TSE; Flávio, após aliados sugerirem “não morder a isca”, respondeu com contracondições. A campanha petista trata o episódio como desgaste do rival; a de Flávio classifica a proposta inicial de Lula como “vazia” e amplia o escopo (Marcola, Instituto Lula, cartão corporativo).
Flávio é alvo de inquéritos no STF (entre eles, apurações envolvendo Willer Tomaz/Alcazar e o financiamento do filme “Dark Horse”/Vorcaro, conforme cobertura da imprensa). Lula inclui na lista o filho Fábio Luís, alvo de apurações da PF. Ambos negam irregularidades nas frentes que os atingem.
Em resumo: na porta do TSE há papel protocolado, relator definido (André Mendonça) e uma corrida de condições cruzadas. Abrir de verdade — com dados públicos e tempestivos antes do domingo — esbarra em limites constitucionais, de competência e de prazo.
Por Amin Feres, redator da ULTRA NOTÍCIAS. Informações: G1, UOL, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, Reuters/UOL e declarações das campanhas (Camilo Santana).
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