Ir para o conteúdo

Corumbá - MS | Terça-feira, 17 de novembro de 2026 | 14:31

ULTRA CONECT
Economia

Rio aperta cerco a devedores contumazes e cria programa de renegociação fiscal

3 min de leitura
Economia — imagem padrão

O governo do Rio sancionou duas leis que endurecem as regras contra grandes devedores de impostos e permitem a renegociação de dívidas com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos.

As normas foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Uma delas estabelece critérios para identificar o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma reiterada.

A outra cria mecanismos para facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de acordos com o estado.

Nesses casos, poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público.

Antes da aplicação das restrições, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa. A legislação estadual segue parâmetros da Lei Complementar federal 225/2026.

A segunda lei estabelece regras para a negociação de dívidas com o estado. Os acordos poderão contemplar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor e questões jurídicas que envolvam controvérsias relevantes e disseminadas.

Os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, os benefícios poderão alcançar 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses, conforme as condições legais.

A legislação também autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos. Os descontos, no entanto, não poderão atingir o valor principal do tributo.

Nem todas as dívidas poderão ser renegociadas. Ficam excluídos os créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos apurados no regime do Simples Nacional.

A legislação também estabelece restrições para devedores contumazes.

Entenda o que muda com as duas leis.

A legislação também estabelece critérios de reincidência, como a falta de recolhimento de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

A empresa pode se defender? Sim. Terá 30 dias após a notificação para regularizar a situação ou apresentar defesa. Atrasos isolados ou situações justificadas não caracterizam automaticamente o devedor contumaz.

Quem pode negociar? Contribuintes com dívidas consideradas de difícil recuperação, disputas de pequeno valor ou controvérsias jurídicas relevantes. Os acordos poderão ocorrer por adesão a editais ou propostas individuais.

É possível usar créditos para quitar dívidas? Sim. A lei permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, respeitados os limites legais.

Quem fica de fora? Dívidas de ICMS não inscritas em dívida ativa, multas penais e débitos apurados pelo Simples Nacional. Devedores contumazes também enfrentam restrições à concessão de descontos.

Quando começa a valer? A lei de transação tributária prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação. A aplicação dos benefícios dependerá de regulamentação e das condições de cada modalidade de negociação.

Comentários

Participe da conversa. Comentários passam por moderação antes de aparecer.

Carregando comentários…

Leia também

Mais em Economia
Pax, empresa brasileira de IA, entra em programa restrito da OpenAI
Brasil

Pax, empresa brasileira de IA, entra em programa restrito da OpenAI

Com a aprovação, a equipe de segurança da empresa poderá utilizar recursos de inteligência artificial para identificar possíveis falhas em seus sistemas, analisar ameaças digitais e reforçar a proteção da plataforma util

Em Brasil