O governo do Rio sancionou duas leis que endurecem as regras contra grandes devedores de impostos e permitem a renegociação de dívidas com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos.
As normas foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Uma delas estabelece critérios para identificar o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma reiterada.
A outra cria mecanismos para facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de acordos com o estado.
Nesses casos, poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público.
Antes da aplicação das restrições, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa. A legislação estadual segue parâmetros da Lei Complementar federal 225/2026.
A segunda lei estabelece regras para a negociação de dívidas com o estado. Os acordos poderão contemplar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor e questões jurídicas que envolvam controvérsias relevantes e disseminadas.
Os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, os benefícios poderão alcançar 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses, conforme as condições legais.
A legislação também autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos. Os descontos, no entanto, não poderão atingir o valor principal do tributo.
Nem todas as dívidas poderão ser renegociadas. Ficam excluídos os créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos apurados no regime do Simples Nacional.
A legislação também estabelece restrições para devedores contumazes.
Entenda o que muda com as duas leis.
A legislação também estabelece critérios de reincidência, como a falta de recolhimento de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
A empresa pode se defender? Sim. Terá 30 dias após a notificação para regularizar a situação ou apresentar defesa. Atrasos isolados ou situações justificadas não caracterizam automaticamente o devedor contumaz.
Quem pode negociar? Contribuintes com dívidas consideradas de difícil recuperação, disputas de pequeno valor ou controvérsias jurídicas relevantes. Os acordos poderão ocorrer por adesão a editais ou propostas individuais.
É possível usar créditos para quitar dívidas? Sim. A lei permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, respeitados os limites legais.
Quem fica de fora? Dívidas de ICMS não inscritas em dívida ativa, multas penais e débitos apurados pelo Simples Nacional. Devedores contumazes também enfrentam restrições à concessão de descontos.
Quando começa a valer? A lei de transação tributária prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação. A aplicação dos benefícios dependerá de regulamentação e das condições de cada modalidade de negociação.
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