O governo Lula (PT) retirou nesta terça-feira (17) a urgência do projeto que tipifica os crimes de exploração e divulgação de bets. O texto trancaria, ou seja, impediria outras votações no plenário da Câmara nesta semana, incluindo a proposta de ajuste fiscal da administração petista.
- 🔎Pela Constituição, uma proposta enviada pelo Poder Executivo pode tramitar em urgência a pedido do presidente da República. No caso, o texto precisaria ser votado dentro de 45 dias na Câmara. Como o prazo venceu na última quinta-feira (12), nenhum projeto pode ser votado até que o texto que cria os crimes relacionados às bets seja votado ou o governo retirasse a urgência.
- 🔎A proposta do governo tem como objetivo conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, sem abrir mão de políticas sociais.
- Exploração de aposta de quota fixa – de 4 a 6 anos de prisão e multa.
- Uso de dados pessoais para captar apostadores - de 2 a 4 anos de prisão e multa.
- Facilitar a exploração financeira de bets - de 2 a 4 anos de prisão e multa; e.
- Fornecer aplicativos para exploração de bets - de 2 a 4 anos de prisão e multa.
A retirada da urgência foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça (17). O governo havia imposto o regime no fim de setembro.
Governo quer aprovar ajuste fiscal no Senado e na Câmara ainda nesta terça, diz ministro.
O ajuste fiscal ainda está em votação no Senado, que precisa terminar de votar partes específicas do texto nos quais não há acordo, os chamados destaques. Os senadores devem finalizar a votação e enviar o texto direto para o plenário da Câmara.
A pressa se dá porque o governo quer que as novas regras constem na lei orçamentária de 2027 – que deve ser votada no Congresso nas próximas semanas.
Também conta para a tentativa de encerrar tudo nesta terça-feira (17) a provável ausência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (18) para participar de um evento internacional.
Para agilizar a aprovação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, deve fazer uma reunião com os deputados do PT para retirar as últimas dúvidas sobre o texto.
As críticas de partes de integrantes às medidas é de que novas restrições aos gastos podem comprometer serviços públicos e investimentos.
Líderes do governo e Moretti, no entanto, têm reforçado que é preciso criar espaço no Orçamento exatamente para manter políticas sociais e promessas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha vitoriosa pela reeleição.
O projeto enviado pelo governo Lula e que agora deve ser votado somente em outro momento pela Câmara institui os seguintes crimes e penas.
Vício em bets leva Justiça a determinar que mãe administre patrimônio de filha em SC.
Mesmo sem a tipificação dos crimes, a proibição para a exploração de bets no Brasil continuam valendo. O veto foi feito pelo presidente Lula por meio de uma Medida Provisória, que continua válida.
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