Governo avalia assumir parte dos riscos com efeitos climáticos em concessões de portos e aeroportos

Brasília O governo federal avalia assumir parte dos riscos provocados por eventos climáticos extremos em concessões de aeroportos, portos e hidrovias, dividindo com empresas privadas os prejuízos de situações que ultrapassem a capacidade de cobertura dos seguros contratados.

A medida está em fase de consulta pública e vai receber contribuições até 23 de outubro. O objetivo do Ministério de Portos e Aeroportos é definir, desde o planejamento das concessões, quais riscos podem ser cobertos por seguros e quem ficará responsável pelas perdas que escaparem dessa proteção.

Essa definição ocorreria na etapa dos estudos de viabilidade técnica e econômica dos projetos, os quais são elaborados por órgãos ligados ao próprio governo como o BNDES e a estatal Infra SA.

À Folha o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé da Franca, disse que o plano é aprovar a medida nas próximas semanas, ainda neste mandato presidencial. "Nosso objetivo é assinar a portaria até o fim de novembro.

É uma mudança importante para o setor de infraestrutura", disse.

Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS); enchente deixou pista e terminal submersos e interrompeu operações por meses em 2024 - Bruno Santos - 21.mai.

24/Folhapress A ideia é oferecer uma participação estatal complementar, dentro dos limites da lei e de cada contrato, conforme a necessidade de cada tipo de obra, sua localização e os riscos associados.

O texto também prevê mecanismos de compartilhamento de reequilíbrio econômico-financeiro automático, que possam ser acionados por critérios previamente definidos.

A proposta prevê que riscos naturais, como fenômenos climáticos sistêmicos, deixem de ser atribuídos integralmente às empresas sem um mecanismo alternativo de mitigação.

Segundo Franca, os riscos passarão a ter mais previsibilidade de cobertura e responsabilidades.

Pela primeira vez, quem estrutura um projeto de concessão terá de prever se os seguros que o contrato exige existem de fato no mercado e em que condições. Assim, as próximas concessões de portos, aeroportos e hidrovias já vão nascer com os riscos climáticos mapeados", afirmou.

As enchentes de 2024 no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS), são apontadas como exemplo da necessidade de rever essas regras. A inundação deixou a pista e o terminal submersos e interrompeu as operações por meses e, até hoje, há discussões em andamento sobre o pagamento de indenizações e responsabilidades.

Helena Venceslau, diretora de assuntos econômicos do ministério avalia que há uma tendência de que esse tipo de medida seja tomada por outros projetos de infraestrutura, em diversos setores.

O próprio mercado segurador tem muito desconhecimento desses nossos contratos, porque ele só chega no final. Então, essa medida é uma forma de a gente estimular para que eles também comecem a estudar mais os nossos contratos, se aproximar dos nossos setores, desenhar produtos mais adequados e que atendam ao que é a necessidade do poder concedente de cobrir risco", disse.

A proposta não fixa percentuais de participação pública, valores ou fontes de recursos. Na prática, o governo quer evitar que uma concessão exija uma proteção que não existe no mercado ou que seja insuficiente para o tamanho do risco.

O Ministério dos Transportes afirma que já adota, em articulação com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), regras de seguros obrigatórios e divisão de riscos nas concessões de rodovias e ferrovias federais.

Segundo a pasta, os modelos usados em projetos recentes contemplam eventos climáticos extremos e definem responsabilidades nos contratos.

O ministério informou ainda que o projeto chamado AdaptaVias mapeou riscos climáticos em mais de 100 mil quilômetros de rodovias e ferrovias federais, com cenários de 2024 a 2065.

Esse trabalho inclui alagamentos, inundações, deslizamentos, erosão, queimadas e altas temperaturas.

Outra iniciativa tomada no ano passado prevê aperfeiçoar os seguros contra esses riscos e comparar os custos de adaptar a infraestrutura atual ou não. Esse estudo, elaborado em parceria com o Banco Mundial, tem publicação prevista para novembro.

Segundo o ministério, as diretrizes para novas concessões rodoviárias preveem destinar até 1% da receita bruta a projetos de adaptação e sustentabilidade. Nas ferrovias, uma regra de 2026 permite destinar até 1% dos investimentos a iniciativas semelhantes.

A pasta também afirmou que discute com o setor mudanças na regulação dos seguros para considerar a imprevisibilidade climática e as variações na capacidade de cobertura do mercado ao longo dos contratos.

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