O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Banco Central querem criar um sistema para registrar e acompanhar o mercado de precatórios (títulos de valores a receber em sentenças judiciais contra o Estado).
A iniciativa busca aumentar a segurança das operações e coibir fraudes.
A medida foi formalizada nesta quarta-feira (12) por portaria conjunta assinada pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
O texto cria um grupo executivo responsável por estruturar as regras, a tecnologia e os procedimentos necessários para a implantação do novo sistema.
A proposta prevê uma cadeia eletrônica de registros capaz de rastrear a trajetória dos créditos quando eles são transferidos de um titular para outro.
A ideia é criar uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e integrá-la aos sistemas dos tribunais, cartórios de notas e entidades registradoras.
O objetivo é permitir o acompanhamento da cadeia de cessões e reduzir problemas como duplicidade de registros, fragilidade documental e insegurança no momento do pagamento.
No caso envolvendo o Banco Master, por exemplo, a compra de precatórios chamava a atenção do mercado e foi um dos focos de irregularidades identificadas pelas investigações do Banco Central.
Segundo Fachin, a iniciativa não busca impedir a circulação dos créditos. A intenção, afirmou, é garantir que as negociações ocorram com transparência, segurança jurídica e rastreabilidade.
O ministro também destacou a necessidade de combater fraudes e evitar que os precatórios sejam utilizados para acobertar crimes.
Hoje, a cessão permite que o titular de um precatório transfira o direito de receber o crédito para outra pessoa ou empresa. Essas operações podem ocorrer no mercado secundário, muitas vezes com desconto em relação ao valor de face do papel.
A nova estrutura pretende dar aos órgãos públicos maior capacidade de acompanhar essas transferências.
O grupo deverá definir, entre outros pontos, identificadores das operações, mecanismos de auditoria, registros de eventos, conciliação e ferramentas para prevenir duplicidades.
Também deverá estabelecer padrões para a comunicação entre tribunais, cartórios e registradoras.
Para Fachin, a rastreabilidade é importante não apenas para a fiscalização, mas também para a confiança no funcionamento desse mercado. O ministro afirmou que problemas nas operações podem comprometer não só a legalidade de uma negociação, mas a confiança depositada no sistema financeiro.
A proposta também prevê a produção de estatísticas sobre o mercado secundário de cessões de precatórios. Os dados deverão ser divulgados de forma anonimizada, preservando informações pessoais e bancárias.
Para Fachin, informações sobre o deságio dos créditos podem funcionar como um "termômetro público" das condições desse mercado.
Galípolo, presidente do BC, afirmou que o novo sistema, quando em funcionamento, permitirá acompanhar a titularidade do crédito desde a negociação até o pagamento, reduzindo espaço para fraude.
Além de ampliar a segurança e a transparência, ele disse que o mercado secundário também poderá se desenvolver.
A ausência de segurança não só quanto ao valor mas também quanto à validade do ativo e à higidez das transações degenera a própria lógica fundamental do mercado.
Cria um sistema de incentivos que premia comportamentos socialmente indesejados e pouco republicanos", disse o presidente do BC.
O grupo será formado por oito representantes, quatro indicados pelo CNJ e quatro pelo Banco Central. Poderão participar das discussões, sem direito a voto, representantes de tribunais, cartórios, entidades registradoras, instituições financeiras, órgãos de controle e especialistas.
A previsão é de que o grupo apresente um plano de trabalho em até 30 dias e, nos meses seguintes, defina a arquitetura do sistema, os requisitos da Central e um plano de implantação, incluindo projeto-piloto e operação assistida.
O relatório final deverá ser apresentado em até 180 dias.
A portaria não cria, porém, o sistema imediatamente. O grupo terá caráter técnico e consultivo e deverá apresentar propostas para posterior decisão dos órgãos.
Fontes
Informação baseada em material público de Folha Mercado, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
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