André Mendonça, do STF, prorroga suspensão de multas por saúde mental nas empresas por mais 90 dias; o que

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais 90 dias a aplicação de multas a empresas por descumprimento às regras de saúde mental previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora 1).

O prazo da primeira suspensão dada por ele em pedido liminar feito pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) havia expirado na quarta-feira (23).

Na noite desta quinta (24), ele prorrogou a suspensão.

Pela decisão provisória, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) está proibido de aplicar punições pela falta de mapeamento dos riscos psicossociais no trabalho.

Em nota, o ministério afirma que a decisão de Mendonça "permite a continuidade das tratativas de conciliação" e diz ainda que "A medida não suspende toda a NR-1, mas apenas a aplicação de penalidades relacionadas aos itens abrangidos pela decisão.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1. 316, a confederação questiona alterações da norma, que passaram a exigir identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sob pena de multa.

O MTE não divulgou os valores das multas, que já havia suspendido suspensões em 26 de maio, quando a medida passou a valer. Na ocasião, cartilha do ministério determinava aos auditores-fiscais do trabalho visitas técnicas e orientativas às empresas.

A validade da decisão de Mendonça acaba em dezembro.

Segundo a confederação, há falhas nas regras, porque elas não definiriam parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.

Em junho, quando suspendeu a possibilidade de multas, Mendonça encaminhou o caso ao Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos) do Supremo, em decisão confirmada pelo plenário.

Após a primeira reunião de conciliação, em 14 de setembro, duas outras confederações —de Saúde e de Bens, Serviços e Turismo— pediram a prorrogação, pois querem mais tempo para negociar com o governo.