STF ouve especialistas antes de decidir futuro da Lei Antifacção

O futuro da Lei Antifacção começou a ser discutido nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal. A Corte abriu uma audiência pública para ouvir especialistas antes de julgar quatro ações que questionam pontos da norma que criou o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

O debate é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos. Ao todo, 48 expositores, entre autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil, participam da audiência.

Entre os temas estão as novas regras para prisão preventiva, a perda antecipada de bens, o monitoramento de comunicações entre advogados e clientes presos, mudanças na execução das penas e a competência para julgar delitos ligados a organizações criminosas.

Um dos dispositivos questionados pelo Ministério Público de São Paulo muda as regras de competência. Segundo a lei, varas especializadas podem julgar homicídios cometidos por integrantes dessas organizações quando houver conexão com crimes relacionados ao domínio social estruturado: quando um grupo assume o controle armado de territórios, comércios e serviços locais.

Para o promotor Olavo Pezzotti, esses casos devem continuar no Tribunal do Júri.

Já a Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou a questão do aumento das exigências para a progressão de regime. O defensor público Emerson de Paula Betta afirmou que a alteração pode contrariar a individualização da pena.

Ele destacou uma situação em que o condenado pode ter acesso ao livramento condicional antes de poder avançar do regime fechado para o semiaberto.

A audiência pública segue nesta terça-feira (25). Vale lembrar que as manifestações da não têm caráter deliberativo, mas vão subsidiar o julgamento das quatro ações no STF.