Justiça autoriza três bets a voltar a funcionar em SP, e desembargadora chama proibição do governo federal

Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.

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A medida beneficia três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A companhia entrou na Justiça para contestar a medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) que proibiu as bets no país, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Para a desembargadora, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no Brasil.

Na decisão, ela argumentou que as empresas receberam permissão do governo para funcionar e gastaram dinheiro com equipamentos, tecnologia e estrutura. Por isso, segundo ela, não poderiam ser obrigadas a encerrar as operações de forma tão repentina.

A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.

O pedido da CDA Gaming havia sido negado por dois juízes na primeira instância. A empresa recorreu e conseguiu uma decisão favorável no TRF3.

A autorização é provisória e vale apenas para as três plataformas da empresa. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.

O g1 procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal, para saber se haverá recurso, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

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Governo Lula anuncia proibição das bets no Brasil a 9 dias das eleições.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho.

A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

Bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online.

Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema.

A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023.

Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.