A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre um processo administrativo para regulamentar a venda e entrega de medicamento por marketplaces, como Mercado Livre e Shopee, e aplicativos de delivery como iFood e Rappi.
A decisão é da Diretoria Colegiada da Agência, e foi aprovada por unanimidade, nessa quarta-feira (19).
Uma alteração na legislação passou a permitir que farmácias e drogarias contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e a entrega de produtos ao consumidor.
A Anvisa vai agora regulamentar as condições para essa atuação, definindo com clareza as responsabilidades dos estabelecimentos e das plataformas; e assegurando a rastreabilidade das operações, a integridade das informações prestadas e o cumprimento das normas.
O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, explica a importância da decisão.
Para agilizar o processo, a Anvisa decidiu que não será feita a análise do impacto regulatório. No entanto, a agência deve realizar consulta pública para uma ampla participação social, além dos profissionais e estabelecimentos envolvidos.
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