Os subsídios também ajudarão a agência reguladora responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a correta aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema podem enviar suas contribuições até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos a serem observados em cada projeto de regulamentação, sendo considerado o principal instrumento de planejamento da atuação da agência.
Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres.
De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1ª de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, neste caso, 2027.
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo que a agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões.
Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessadas na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambos disponíveis no portal da agência.
Comentários
Participe da conversa. Comentários passam por moderação antes de aparecer.
Carregando comentários…